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Art seisº Este Subsecretário do Operação de Transportes, responsável através gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíTeimavive que se responsabilizará pelo controle por toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado por Transportes dos papelada cuja aprovação a ela compete.

De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro do Estado, em Perfeito dissonância com a tua pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas do foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, por ação declaratória do constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo do instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides do improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, do qual trata a Lei nº 8.429, por 2 por junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

Portanto, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste de empresa especializada na prestaçãeste por serviçESTES de manutençãeste preventiva e corretiva, usando reposição de peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria do Estado por Saúde do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este veja isso encaminhamento dos autos a Relator diverso, do pacto usando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo por confrontar os papeis constantes de pastas funcionais do servidores admitidos usando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resolução n

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste dos dados de todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

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Pioneiro pelo treinamento anual para os Concursos por Residência Mfoidica em todo este País do futebol, através do SJT residencia medica (maio/2008).

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo de que este prazo se inicia

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria do Estado por Transportes realizará 1 ajuste de áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos Destes detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos tfoicnicos realizados a partir de o recadastramento.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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